segunda-feira, 21 setembro 2020 15:59

Governo fecha a porta a adiamento do fim dos bancos de horas

O Governo fechou a porta a um adiamento do fim dos bancos de horas individuais, medida que era pedida pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) face à crise causada pela Covid-19.

A partir de 1 de outubro deixam, assim, de poder existir bancos de horas individuais em funcionamento, tal como estava previsto nas alterações à lei laboral que entraram em vigor há um ano. Com as novas regras, os bancos de horas passam a ter de ser acordados em grupo e aplicados ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica, desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.

A APED tinha pedido em julho o adiamento da cessação do regime de banco de horas individual até final de 2021, em virtude da incerteza de uma nova vaga de Covid-19 e os seus impactos.

“Esta é uma medida que tem como objetivo continuar a assegurar uma gestão eficaz dos tempos de trabalho, num contexto de grave crise conjuntural que as empresas e os trabalhadores enfrentam, e contribuir positivamente – sem sobrecarregar o Orçamento do Estado – para a manutenção do emprego e da competitividade e sem perda de rendimento pelos trabalhadores”, referia a APED, em comunicado, considerando a medida “completamente desenquadrada do contexto atual”.

 

Fonte: LPM

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